AREsp 2380598 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais apresentavam indicação genérica de omissão quanto ao art. 1022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; a matéria apontada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 211/STJ e 282/STF); e subsistia fundamento autônomo e suficiente não impugnado pelo recorrente que sustentava o acórdão (contrato de arrendamento mercantil sem previsão de encargos capazes de descaracterizar a mora), o que, conforme Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: AGROPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag R No Resp) / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão No Acórdão, Súmulas Constitucionais E Administrativas, Capitalização De Juros, Arrendamento Mercantil, Descaracterização Da Mora, Inadmissibilidade Do Recurso
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Omissão No Acórdão Súmulas Constitucionais E Administrativas Capitalização De Juros Arrendamento Mercantil +2 more

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Parties

AGROPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag R No Resp) / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de ofensa ao art. 1022 do CPC e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF
  3. 3 subsistência de fundamento inatacado apto a manter o acórdão e incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais apresentavam indicação genérica de omissão quanto ao art. 1022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; a matéria apontada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 211/STJ e 282/STF); e subsistia fundamento autônomo e suficiente não impugnado pelo recorrente que sustentava o acórdão (contrato de arrendamento mercantil sem previsão de encargos capazes de descaracterizar a mora), o que, conforme Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo interno