AREsp 2389589 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não foi conhecido pela ausência de prequestionamento da matéria indicada, nos termos da Súmula 211/STJ, e tendo sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Cumprimento De Sentença, Adicional De Local De Exercício (ale)
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Cumprimento De Sentença Adicional De Local De Exercício (ale)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ausência de título executivo judicial no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não foi conhecido pela ausência de prequestionamento da matéria indicada, nos termos da Súmula 211/STJ, e tendo sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ