AREsp 1911351 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 8º do CPC, invocado quanto ao princípio da proporcionalidade, não foi examinado pelo Tribunal de origem, mesmo após a interposição de embargos de declaração, configurando falta de prequestionamento e ensejando a aplicação da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIS GUSTAVO ZANCHETTI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 8º Do CPC, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 8º Do CPC Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

LUIS GUSTAVO ZANCHETTI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 8º do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ que impede acesso à instância especial quando a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Questão sobre observância do princípio da proporcionalidade na fixação da multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 8º do CPC, invocado quanto ao princípio da proporcionalidade, não foi examinado pelo Tribunal de origem, mesmo após a interposição de embargos de declaração, configurando falta de prequestionamento e ensejando a aplicação da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por LUIS GUSTAVO ZANCHETTI.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça impugnada (fls. 735/736).