AREsp 2117178 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque faltou o prequestionamento dos dispositivos federais apontados e porque a controvérsia foi decidida com base na RDC 50/2014, de modo que eventual ofensa a lei federal seria apenas indireta e reflexa, exigindo juízo sobre norma infralegal alheia à competência do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Norma Infralegal (rdc 50/2014), Competência Do STJ, Interpretação De Leis Federais
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Recurso Especial Norma Infralegal (rdc 50/2014) Competência Do STJ Interpretação De Leis Federais

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 ofensa reflexa a lei federal
  3. 3 necessidade de exame de norma infralegal (RDC 50/2014)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque faltou o prequestionamento dos dispositivos federais apontados e porque a controvérsia foi decidida com base na RDC 50/2014, de modo que eventual ofensa a lei federal seria apenas indireta e reflexa, exigindo juízo sobre norma infralegal alheia à competência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Nego provimento ao recurso