EAREsp 2441884 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 8º do CPC na parte do acórdão que examinou a pretensão recursal, faltando o requisito do prequestionamento; por analogia aplica-se a Súmula n. 282 do STF, tornando inadmissível o recurso especial, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial. Ação De Cobrança. / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (02/04/2024 a 08/04/2024); Decisão Colegiada Que Negou Provimento.
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 282 Do STF, Súmula N. 356 Do STF, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade, Deserção, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmula N. 282 Do STF Súmula N. 356 Do STF Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade Deserção Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial. Ação De Cobrança. / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (02/04/2024 a 08/04/2024); Decisão Colegiada Que Negou Provimento.

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 8º do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 282 do STF por ausência de enfrentamento pela instância originária
  3. 3 Aplicação da pena de deserção e possibilidade de relativização pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 8º do CPC na parte do acórdão que examinou a pretensão recursal, faltando o requisito do prequestionamento; por analogia aplica-se a Súmula n. 282 do STF, tornando inadmissível o recurso especial, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 8º do CPC.