AREsp 2222210 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a matéria não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo, por analogia, as Súmulas 282, 356 e 284 do STF, o que impede o conhecimento/nível de análise do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravado Pelo Colegiado Da Segunda Turma; Recurso Julgado Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024) E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso (agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF (282, 356, 284), Lei 4.320/1964 Arts. 61, 62 E 63, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas Do STF (282, 356, 284) Lei 4.320/1964 Arts. 61, 62 E 63 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravado Pelo Colegiado Da Segunda Turma; Recurso Julgado Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024) E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a matéria não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo, por analogia, as Súmulas 282, 356 e 284 do STF, o que impede o conhecimento/nível de análise do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso (agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no presente caso.