AREsp 1963779 - ACORDAO

AREsp 1963779 - ACORDAO

Parties
Agravante: PIGNATA AGRÍCOLA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Súmula N.º 211 Do STJ, Súmula N.º 284 Do STF (aplicação Por Analogia), Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Súmula N.º 211 Do STJ Súmula N.º 284 Do STF (aplicação Por Analogia) Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PIGNATA AGRÍCOLA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias apontadas (arts. 1º, 24 e 25 da Lei n.º 6.729/1979; art. 34 da Lei n.º 4.889/1965/4.886/1965; art. 400 do NCPC)
  2. 2 requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto (oposição de embargos de declaração e indicação de violação do art. 1.022 do CPC)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula n.º 284 do STF, por analogia)