REsp 2098351 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou de forma específica a omissão, contradição ou obscuridade atribuída ao acórdão quanto ao art.1.022 do CPC, configurando fundamentação genérica sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF; igualmente, é inviável, em recurso especial, o exame de alegada violação a princípios (segurança jurídica, confiança, boa-fé) por não se tratarem de lei federal nos termos do art.105, III, da CF.

Parties
Agravante: Hermínia Cecília Werneck de Castro e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Recursais, Coisa Julgada, Princípio Da Boa Fé, Segurança Jurídica, Confiança
Servidor Público Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Honorários Recursais Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

Hermínia Cecília Werneck de Castro e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 fundamentação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 inadmissibilidade de exame de princípios (segurança jurídica, confiança e boa-fé) em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou de forma específica a omissão, contradição ou obscuridade atribuída ao acórdão quanto ao art.1.022 do CPC, configurando fundamentação genérica sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF; igualmente, é inviável, em recurso especial, o exame de alegada violação a princípios (segurança jurídica, confiança, boa-fé) por não se tratarem de lei federal nos termos do art.105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Fixar honorários recursais em 20% do valor já fixado no processo