AREsp 2227715 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque inexistiu prequestionamento sobre a natureza e nova incidência dos honorários cobrados, razão pela qual incide a Súmula n.º 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, não foi indicada a violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, requisito para reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC.

Parties
Agravante: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N.º 211 Do STJ, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 523, § 1º, Do CPC
Processual Civil Prequestionamento Súmula N.º 211 Do STJ Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Art. 1.025 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do prequestionamento ficto para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Natureza e incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 211 do STJ diante da ausência de manifestação do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque inexistiu prequestionamento sobre a natureza e nova incidência dos honorários cobrados, razão pela qual incide a Súmula n.º 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, não foi indicada a violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, requisito para reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida