AREsp 2433278 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem examinou de forma motivada as questões relevantes (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC), faltou prequestionamento quanto às disposições federais apontadas, e a pretensão de rediscutir decisão precária sobre antecipação de tutela implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, além de incidir a Súmula 735 do STF sobre tutelas provisórias.

Parties
Agravante: ZILDOMAR CORREA MIRANDA e OUTROS; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão de origem.
Legal Topics
Prequestionamento, Tutela Antecipada (antecipação De Tutela), Súmulas, Reexame De Provas, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental
Processo Civil Direito Ambiental Recursos Especiais Prequestionamento Tutela Antecipada (antecipação De Tutela) Súmulas Reexame De Provas Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental

Case Brief

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Parties

ZILDOMAR CORREA MIRANDA e OUTROS

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos federais (arts. 3º, 4º e 14 da Lei n. 6.938/1981; arts. 186 e 927 do Código Civil)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem examinou de forma motivada as questões relevantes (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC), faltou prequestionamento quanto às disposições federais apontadas, e a pretensão de rediscutir decisão precária sobre antecipação de tutela implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, além de incidir a Súmula 735 do STF sobre tutelas provisórias.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 731-741.