REsp 2126888 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, nos termos da Súmula 211/STJ, não tendo o acórdão recorrido decidido acerca dos dispositivos invocados, apesar da oposição de embargos de declaração.
- Parties
- Recorrente: MARK SIMARELLI SANTOS; Recorrido: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (ausência De Prequestionamento)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 211/stj, Índice De Correção Monetária, Cobrança, Repetição De Indébito, Obrigação De Fazer
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARK SIMARELLI SANTOS
Recorrente
MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (ausência De Prequestionamento)
Legal Issues
- 1 violação do art. 937 do CPC
- 2 violação do art. 51, X e XIII do CDC
- 3 substituição do indexador IPC-DI pelo IGP-M
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, nos termos da Súmula 211/STJ, não tendo o acórdão recorrido decidido acerca dos dispositivos invocados, apesar da oposição de embargos de declaração.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).
- Majoro os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.
Full Case Text
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