REsp 2098515 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não apreciou a questão invocada (suposto vício na intimação do advogado) mesmo após embargos de declaração, e a parte recorrente não apontou, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, estando ausente o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ e pela interpretação do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JM2 INFRAESTRUTURA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicação Do Art. 1.025 Do Cpc/2015, Intimação De Advogado, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicação Do Art. 1.025 Do Cpc/2015 Intimação De Advogado Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

JM2 INFRAESTRUTURA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede acesso ao recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 exige oposição de embargos de declaração na origem e indicação de violação ao art. 1.022
  3. 3 Suposta violação do art. 272, §5º, do CPC/2015 não foi apreciada pelo Tribunal de origem mesmo após embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não apreciou a questão invocada (suposto vício na intimação do advogado) mesmo após embargos de declaração, e a parte recorrente não apontou, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, estando ausente o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ e pela interpretação do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento.