REsp 2079231 - DECISAO

REsp 2079231 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 903 do CPC/15 (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou fatos e provas que reconheceram a nulidade do leilão e dos atos subsequentes, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Parties
Autor: ROBLEDO GREGORIO TRINDADE; Autora: LEILA LOURDES MANFRIN AGNES; Réu: KENNEDY ANTONIO DE ALMEIDA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Nulidade De Leilão, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Imissão Na Posse Leilão Extrajudicial Prequestionamento Súmula 7/stj Nulidade De Leilão Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ROBLEDO GREGORIO TRINDADE

Autor

LEILA LOURDES MANFRIN AGNES

Autora

KENNEDY ANTONIO DE ALMEIDA JÚNIOR

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 903 do CPC/15
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Nulidade do leilão extrajudicial e seus atos subsequentes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 903 do CPC/15 (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou fatos e provas que reconheceram a nulidade do leilão e dos atos subsequentes, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para R$ 11.000,00.