AREsp 2545858 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados e os embargos de declaração não supriram o prequestionamento exigido, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, é vedada a ampliação de questões via embargos de declaração que configure inovação recursal.

Parties
Agravante: CETREDE - CENTRO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO; Agravado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Inovação Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Inovação Recursal Embargos De Declaração

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Parties

CETREDE - CENTRO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO

Agravante

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 64 e 345, IV do CPC; arts. 1º e 5º da Lei 8.443/1992)
  2. 2 vedação à ampliação de questões nos embargos de declaração (inovação recursal)
  3. 3 impossibilidade de conhecer de dissídio jurisprudencial sem prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados e os embargos de declaração não supriram o prequestionamento exigido, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, é vedada a ampliação de questões via embargos de declaração que configure inovação recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 15%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.