REsp 2130799 - DECISAO

REsp 2130799 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria invocada (art. 85, § 1º do CPC) e não houve prequestionamento suficiente, impedindo a apreciação do recurso à luz da Súmula 211/STJ; ademais, a ausência de prequestionamento também obsta o conhecimento da insurgência por dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CF).

Parties
Recorrentes: DISTRIBUIDORA BRASÍLIA DE VEÍCULOS S/A e OUTRAS; Exequente/recorrida: ALMEIDA E LACERDA ASSESSORIA, CONSULTORIA ECONÔMICA E FINANCEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 85, § 1º Do CPC, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 85, § 1º Do CPC Honorários De Sucumbência

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Parties

DISTRIBUIDORA BRASÍLIA DE VEÍCULOS S/A e OUTRAS

Recorrentes

ALMEIDA E LACERDA ASSESSORIA, CONSULTORIA ECONÔMICA E FINANCEIRA LTDA

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matéria para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Requisitos do dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CR)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria invocada (art. 85, § 1º do CPC) e não houve prequestionamento suficiente, impedindo a apreciação do recurso à luz da Súmula 211/STJ; ademais, a ausência de prequestionamento também obsta o conhecimento da insurgência por dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.