AREsp 2550772 - DECISAO

AREsp 2550772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, inexistindo omissão atacável pelos embargos de declaração; quanto às questões deduzidas relativas a ilegitimidade passiva e art. 233 da Lei 6.404/1976 não houve prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; por fim, reconheceu-se que a cisão parcial não afasta a responsabilidade indenizatória, razão pela qual, na extensão conhecida do recurso especial, este foi negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: ITAÚ SEGUROS S.A.; Empresa Sucessora (terceira Parte Mencionada): PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.; Recorridos/autor: beneficiários (autores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo: Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido e, em parte, conhecido do recurso especial; nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Ilegitimidade Passiva, Cisão Parcial, Responsabilidade Solidária, Seguro De Vida Em Grupo, Morte Acidental, Indenização
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Empresarial Direito Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Ilegitimidade Passiva +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Recorrente/agravante

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Empresa Sucessora (terceira Parte Mencionada)

beneficiários (autores)

Recorridos/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo: Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 ilegitimidade passiva da seguradora em razão de cisão parcial e transferência de carteira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, inexistindo omissão atacável pelos embargos de declaração; quanto às questões deduzidas relativas a ilegitimidade passiva e art. 233 da Lei 6.404/1976 não houve prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; por fim, reconheceu-se que a cisão parcial não afasta a responsabilidade indenizatória, razão pela qual, na extensão conhecida do recurso especial, este foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e, em parte, conhecido do recurso especial; nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial