AREsp 2547861 - DECISAO

AREsp 2547861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias invocadas (arts. 389 e 402 do CC/2002 e alegado dissídio jurisprudencial) não foram apreciadas pelo acórdão recorrido e não houve oposição de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula nº 211 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em favor da parte contrária em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO TG ATIVO REAL (FUNDO DE INVESTIMENTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Perda E Danos
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Honorários Advocatícios Recurso Especial Rescisão Contratual Perda E Danos

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO TG ATIVO REAL (FUNDO DE INVESTIMENTO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 389 e 402 do CC/2002
  2. 2 dissídio jurisprudencial
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula nº 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias invocadas (arts. 389 e 402 do CC/2002 e alegado dissídio jurisprudencial) não foram apreciadas pelo acórdão recorrido e não houve oposição de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula nº 211 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em favor da parte contrária em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
  • Publique-se.