AREsp 2548803 - DECISAO

AREsp 2548803 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo referência às Súmulas 83, 5 e 7 do STJ e à deficiência de cotejo analítico), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; consequentemente, aplica-se o não conhecimento do recurso e, se houver honorários fixados anteriormente, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BONS VENTOS LOTEAMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Deficiência De Cotejo Analítico +3 more

Case Brief

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Parties

BONS VENTOS LOTEAMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo referência às Súmulas 83, 5 e 7 do STJ e à deficiência de cotejo analítico), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; consequentemente, aplica-se o não conhecimento do recurso e, se houver honorários fixados anteriormente, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.