AREsp 2523864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou como o acórdão violou os arts. 485, IV, e 502 do CPC, não houve prequestionamento dos dispositivos indicados e subsiste fundamento do acórdão não impugnado (coisa julgada) suficiente para manter a decisão, aplicando-se as súmulas pertinentes.

Parties
Autor: ANTONIO LISBOA DE OLIVEIRA e OUTROS; Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Seguros Prequestionamento Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência

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Parties

ANTONIO LISBOA DE OLIVEIRA e OUTROS

Autor

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 485, IV e 502 do CPC)
  2. 2 coisa julgada e impossibilidade de rediscussão via exceção de pré-executividade
  3. 3 fundamentação deficiente do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou como o acórdão violou os arts. 485, IV, e 502 do CPC, não houve prequestionamento dos dispositivos indicados e subsiste fundamento do acórdão não impugnado (coisa julgada) suficiente para manter a decisão, aplicando-se as súmulas pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC