REsp 2110322 - ACORDAO

REsp 2110322 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 329, I, do CPC não foi prequestionado (incidência da Súmula 211/STJ), havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado (conhecimento do óbito pela agravante na data do ajuizamento), o que obsta a revisão (Súmula 283/STF), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de similitude fática entre os acórdãos.

Parties
Agravante: IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS E IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE; Recorrida: ALEXANDRINA LAURENCIO SERPA - SUCESSÃO; Recorrida: SONIA ALEXANDRINA SERPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Emenda Da Petição Inicial, Inclusão De Herdeiros
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Emenda Da Petição Inicial Inclusão De Herdeiros

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Parties

IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS E IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE

Agravante

ALEXANDRINA LAURENCIO SERPA - SUCESSÃO

Recorrida

SONIA ALEXANDRINA SERPA

Recorrida

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 329, I, do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial mediante similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 329, I, do CPC não foi prequestionado (incidência da Súmula 211/STJ), havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado (conhecimento do óbito pela agravante na data do ajuizamento), o que obsta a revisão (Súmula 283/STF), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de similitude fática entre os acórdãos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.