AREsp 2493411 - DECISAO

AREsp 2493411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 211/STJ em razão da ausência de decisão no acórdão recorrido sobre os dispositivos apontados (arts. 14, 18 e 47 do CDC e arts. 18 e 19 da Lei 9.514/1997), não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, os artigos foram suscitados tardiamente nos embargos de declaração, configurando inovação de tese que o tribunal de origem não poderia apreciar.

Parties
Agravante/autor: THIAGO HENRIQUE DINIZ; Agravado/réu: BANCO PAN S.A. INCORPORADOR DO do BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA; Réu/corré: Parque Gabriel Residencialle Incorp Imob Spe Ltda; Réu/corré: Toya Martins Planej e Consult Imob Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Ilegitimidade Passiva Do Agente Financeiro, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Atraso Na Entrega Da Obra
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Prequestionamento Súmula 211/stj Ilegitimidade Passiva Do Agente Financeiro Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO HENRIQUE DINIZ

Agravante/autor

BANCO PAN S.A. INCORPORADOR DO do BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA

Agravado/réu

Parque Gabriel Residencialle Incorp Imob Spe Ltda

Réu/corré

Toya Martins Planej e Consult Imob Ltda

Réu/corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 14, 18 e 47 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 18 e 19 da Lei 9.514/1997
  3. 3 ilegitimidade passiva do agente financeiro (Banco Pan)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 211/STJ em razão da ausência de decisão no acórdão recorrido sobre os dispositivos apontados (arts. 14, 18 e 47 do CDC e arts. 18 e 19 da Lei 9.514/1997), não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, os artigos foram suscitados tardiamente nos embargos de declaração, configurando inovação de tese que o tribunal de origem não poderia apreciar.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 211/STJ.