AREsp 2436700 - ACORDAO

AREsp 2436700 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses referentes ao ônus da prova sobre o direito à isenção e ao critério de arbitramento dos honorários não foram apreciadas pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), e porque, ainda que o fossem, afastar a isenção reconhecida na origem ou alterar o critério de sucumbência demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Isenção Tributária, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Imunidade Tributária, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Isenção Tributária Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto às teses de ônus da prova e critério de arbitramento de honorários
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses referentes ao ônus da prova sobre o direito à isenção e ao critério de arbitramento dos honorários não foram apreciadas pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), e porque, ainda que o fossem, afastar a isenção reconhecida na origem ou alterar o critério de sucumbência demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido