AREsp 2544395 - DECISAO

AREsp 2544395 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice de ausência de prequestionamento do art. 702, § 1º, do CPC e não refutou os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, majoram-se os honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: TANUKI BAR E GRILL LTDA; Agravada: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Embargos À Execução, Portabilidade De Plano De Saúde
Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Execução Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TANUKI BAR E GRILL LTDA

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 702, § 1º, do CPC
  2. 2 impossibilidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice de ausência de prequestionamento do art. 702, § 1º, do CPC e não refutou os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, majoram-se os honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em mais 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.