AREsp 2535140 - DECISAO

AREsp 2535140 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (arts. 411, III, e 412 do CPC), de modo que não houve prequestionamento, tornando o recurso especial inadmissível (Súmula 211/STJ); além disso, alterar a conclusão do acórdão sobre a ausência de comprovação do distrato exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por esses fundamentos o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, com majoração dos honorários recursais.

Parties
Agravantes: PROJECT DESIGNER LTDA.; Agravantes: JOAS PEREIRA DA SILVA; Agravados: OSEIAS DE PAULA MENDES; Agravados: MICHELLE VASCONCELOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários recursais para 15%.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência Recursal Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PROJECT DESIGNER LTDA.

Agravantes

JOAS PEREIRA DA SILVA

Agravantes

OSEIAS DE PAULA MENDES

Agravados

MICHELLE VASCONCELOS OLIVEIRA

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 411, III, e 412 do CPC
  2. 2 possível comprovação do distrato
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (arts. 411, III, e 412 do CPC), de modo que não houve prequestionamento, tornando o recurso especial inadmissível (Súmula 211/STJ); além disso, alterar a conclusão do acórdão sobre a ausência de comprovação do distrato exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por esses fundamentos o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, com majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários recursais para 15%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.