AREsp 2545830 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados pela agravante; subsidiariamente, a matéria demandaria reexame de fatos e provas (a existência do contrato e regularidade dos descontos foi apreciada pelo tribunal de origem com base em documentos), o que é vedado em recurso especial, razão pela qual não se conheceu do apelo.

Parties
Agravante: ANA MARIA DO NASCIMENTO SILVA; Agravado: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Contratos Eletrônicos, Consignado Inteligente, Inexistência De Débito, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Contratos Eletrônicos +3 more

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Parties

ANA MARIA DO NASCIMENTO SILVA

Agravante

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados pela agravante
  2. 2 ônus probatório quanto à comprovação da contratação do empréstimo consignado
  3. 3 admissibilidade e validade de contratos eletrônicos e da prática do "consignado inteligente"

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados pela agravante; subsidiariamente, a matéria demandaria reexame de fatos e provas (a existência do contrato e regularidade dos descontos foi apreciada pelo tribunal de origem com base em documentos), o que é vedado em recurso especial, razão pela qual não se conheceu do apelo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC