REsp 2106229 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem manifestou-se sobre a matéria federal (prequestionamento preenchido) e, conforme entendimentos desta Corte, a eficácia preclusiva da coisa julgada impede nova ação de repetição de indébito para restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas já declaradas ilegais em ação com trânsito em julgado, em razão de que o acessório segue o principal.

Parties
Agravante: CLAUDIA REGINA DE SOUZA MONTEIRO; Agravada: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

CLAUDIA REGINA DE SOUZA MONTEIRO

Agravante

AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se houve prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alcance da eficácia preclusiva da coisa julgada em relação a pedido de repetição de indébito por juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais
  3. 3 incidência ou não da Súmula n. 7 do STJ na verificação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem manifestou-se sobre a matéria federal (prequestionamento preenchido) e, conforme entendimentos desta Corte, a eficácia preclusiva da coisa julgada impede nova ação de repetição de indébito para restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas já declaradas ilegais em ação com trânsito em julgado, em razão de que o acessório segue o principal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que deu parcial provimento ao recurso especial e reconheceu a eficácia preclusiva da coisa julgada