AREsp 2530983 - DECISAO

AREsp 2530983 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar o requisito do prequestionamento, sendo aplicável a Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO DE OLIVEIRA LEITE e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Prequestionamento Coisa Julgada Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO DE OLIVEIRA LEITE e outros

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 eficácia da coisa julgada diante de desconstituição de mandado de segurança coletivo
  3. 3 possibilidade de ação de cobrança individual por valores anteriores ao mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar o requisito do prequestionamento, sendo aplicável a Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.