REsp 2134183 - DECISAO

REsp 2134183 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma adequada e delimitada, a violação de dispositivos de lei federal indicados, restando a insurgência em confronto com o conjunto fático-probatório cuja reavaliação é vedada (Súmula 7/STJ), configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: RODONET TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Incidência Da Súmula 284/stf, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Aplicação Das Súmulas 283, 282, 356 E 211
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Recursal Incidência Da Súmula 284/stf Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

RODONET TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e menção superficial a dispositivos federais (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma adequada e delimitada, a violação de dispositivos de lei federal indicados, restando a insurgência em confronto com o conjunto fático-probatório cuja reavaliação é vedada (Súmula 7/STJ), configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.