AREsp 2549884 - DECISAO

AREsp 2549884 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo indicado (art. 373, I, do CPC), configurando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque a modificação do decisum que reconheceu dever de restituição exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA SOUZA BARRETO; Autor/agravado: ADILSON DONIZETTE JESUS SEMEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Ressarcimento De Danos, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Ressarcimento De Danos Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DE FATIMA SOUZA BARRETO

Agravante

ADILSON DONIZETTE JESUS SEMEDO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 373, I, do CPC
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 282/STF acerca da omissão quanto ao dispositivo legal indicado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo indicado (art. 373, I, do CPC), configurando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque a modificação do decisum que reconheceu dever de restituição exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MARIA DE FATIMA SOUZA BARRETO.
  • Não conheço do recurso especial.