AREsp 2421357 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento, porque inexistiu prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados, a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento exclusivo em lei municipal (vedado ao STJ apreciar lei local), e o agravo interno não é meio adequado para suprir omissão do julgado monocrático, devendo a parte opor embargos de declaração; assim, não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal no caso concreto.

Parties
Agravante: KELLY RENATA DE VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Conheço, em parte, do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 280 STF, Súmula 282 STF, Lei Municipal, Competência Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Notificação Em Processo Administrativo De Infração Ambiental
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Prequestionamento Súmula 280 STF Súmula 282 STF Lei Municipal Competência Do STF +4 more

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Parties

KELLY RENATA DE VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal
  2. 2 impossibilidade de exame de lei municipal em recurso especial
  3. 3 competência do STF para controvérsias entre lei local e lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento, porque inexistiu prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados, a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento exclusivo em lei municipal (vedado ao STJ apreciar lei local), e o agravo interno não é meio adequado para suprir omissão do julgado monocrático, devendo a parte opor embargos de declaração; assim, não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal no caso concreto.

Court Disposition

Conheço, em parte, do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO, EM PARTE, do agravo interno e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Não se aplica a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto.