AREsp 2564041 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado e pela inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual, conhecida-se o agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: ANSELMO MARQUES; Agravada: CAIXA SEGURADORA S/A; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Embargante: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Ação Cominatória, Antecipação De Tutela, Honorários De Sucumbência
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Parties

ANSELMO MARQUES

Agravante

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Agravada

IRB BRASIL RESSEGUROS S/A

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 202, I, § único, CC
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Controvérsia sobre suspensão vs interrupção da prescrição e marco inicial (06/08/2007)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado e pela inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual, conhecida-se o agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.