AREsp 2397932 - ACORDAO

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O Agravo Interno é improcedente porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; alternativamente, a controvérsia exige análise de legislação estadual (Leis Estaduais 13.549/2009 e 16.877/2018), o que impede o exame em sede de recurso especial por incidência da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA DE LUNAS LEME GONCALVES SANTOS; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 280/stf, Responsabilidade Civil, Interpretação De Lei Local
Processual Civil Direito Civil Previdenciário Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 280/stf Responsabilidade Civil Interpretação De Lei Local

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA DE LUNAS LEME GONCALVES SANTOS

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais (arts. 186, 187 e 927 CC; arts. 371 e 1.013 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282/STF ao recurso
  3. 3 Necessidade de análise de direito local (Leis Estaduais 13.549/2009 e 16.877/2018) e incidência da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno é improcedente porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; alternativamente, a controvérsia exige análise de legislação estadual (Leis Estaduais 13.549/2009 e 16.877/2018), o que impede o exame em sede de recurso especial por incidência da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Negar provimento ao Agravo Interno.