AREsp 2539639 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 189 do CC (falta de prequestionamento) e porque a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial, além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Autor: PORTAL LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA.; Réu / Apelante: CÍCERO APARECIDO CARDOSO; Réu: INÊS MOREIRA CARDOSO; Agravante / Terceiro Denunciado / Recorrente: DANIEL PONTES DACOSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Prescrição Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

PORTAL LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA.

Autor

CÍCERO APARECIDO CARDOSO

Réu / Apelante

INÊS MOREIRA CARDOSO

Réu

DANIEL PONTES DACOSTA

Agravante / Terceiro Denunciado / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 189 do CC
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 exigência de cotejo analítico e similitude fática para demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 189 do CC (falta de prequestionamento) e porque a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial, além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários da parte agravada para 16% do valor atualizado da condenação