REsp 2126184 - DECISAO

REsp 2126184 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (impedindo exame pela alínea a do art.105), por requerer, para acolhimento da pretensão, revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ) e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c, além de óbices formais relativos ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: ADELMO QUEIROZ DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Competência Do Tribunal De Contas, Ressarcimento Ao Erário E Multa Administrativa, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Controle Externo/tribunal De Contas Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Competência Do Tribunal De Contas Ressarcimento Ao Erário E Multa Administrativa +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ADELMO QUEIROZ DE AQUINO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de revisão judicial do mérito de decisões do TCU
  3. 3 inaplicabilidade do reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (impedindo exame pela alínea a do art.105), por requerer, para acolhimento da pretensão, revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ) e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c, além de óbices formais relativos ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.