AREsp 2540194 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. indicados no recurso), sendo que o Tribunal estadual legitimamente anulou a sentença de primeiro grau para permitir a produção de prova pericial diante da supressão do direito de defesa.

Parties: Agravante: MARIA INÊS FERREIRA TIBURCIO; Agravante: CLAUDIO TIBURCIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Sentença, Prova Pericial, Contrato De Plano De Saúde, Reajuste E Sinistralidade

Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Sentença Prova Pericial +2 more

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Parties

MARIA INÊS FERREIRA TIBURCIO

Agravante

CLAUDIO TIBURCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
2 nulidade da sentença por supressão de prova e cerceamento de defesa
3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo interposto.
Não conheço do recurso especial.