AREsp 2536985 - ACORDAO

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Em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e da necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório para alterar as conclusões do Tribunal de origem, aplicam-se a Súmula 282/STF e a Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e, por consequência, do dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o agravo interno é negado provimento.

Parties
Agravante: ANTONIO GONÇALVES SOBRINHO; Agravante: MARIA ELIZANGELA DE OLIVEIRA; Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A; Autor Sucedido: SEBASTIÃO GONÇALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova (teoria Dinâmica), Repetição Do Indébito, Declaração De Inexistência Contratual
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 282/stf Litigância De Má Fé +3 more

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Parties

ANTONIO GONÇALVES SOBRINHO

Agravante

MARIA ELIZANGELA DE OLIVEIRA

Agravante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravado

SEBASTIÃO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Autor Sucedido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e da necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório para alterar as conclusões do Tribunal de origem, aplicam-se a Súmula 282/STF e a Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e, por consequência, do dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.