REsp 2002254 - DECISAO

REsp 2002254 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem as hipóteses autorizadoras do art. 1.022 do CPC: o pedido de prequestionamento não prevalece porque o reexame da matéria encontra óbice na Súmula 7 do STJ; e a alegada divergência de fundamentação envolve dispositivo legal não prequestionado e matéria fática, insuscetível de reexame na via especial (art. 141 do CPC).

Parties
Embargante: FRANCISCO AFONSO DE ASSIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 98 Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 141 CPC, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Súmula 7 Do STJ Súmula 98 Do STJ Art. 1.022 CPC +2 more

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Parties

FRANCISCO AFONSO DE ASSIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria
  3. 3 caráter protelatório de embargos quando manifestados com propósito de prequestionamento (Súmula 98)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem as hipóteses autorizadoras do art. 1.022 do CPC: o pedido de prequestionamento não prevalece porque o reexame da matéria encontra óbice na Súmula 7 do STJ; e a alegada divergência de fundamentação envolve dispositivo legal não prequestionado e matéria fática, insuscetível de reexame na via especial (art. 141 do CPC).

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.