AREsp 2566591 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque não houve prequestionamento das matérias apontadas (ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem e não oposição de embargos de declaração), o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das súmulas e do CPC; ademais, a controvérsia envolve matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada, razão pela qual o agravo não prospera.

Parties
Agravante: ANTONIO GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Nulidade Contratual Por Assinatura, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Nulidade Contratual Por Assinatura Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Requisitos do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque não houve prequestionamento das matérias apontadas (ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem e não oposição de embargos de declaração), o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das súmulas e do CPC; ademais, a controvérsia envolve matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada, razão pela qual o agravo não prospera.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente.