AREsp 2333314 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando em que pontos do acórdão foi debatida a questão relativa ao art. 300, §3º, do CPC, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ; em face disso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não conhece-se.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas, Art. 300, §3º, CPC
Direito Processual Civil Recursos Especial E Recurso Extraordinário Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Art. 300, §3º, CPC

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento do dispositivo legal (art. 300, §3º, CPC)
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando em que pontos do acórdão foi debatida a questão relativa ao art. 300, §3º, do CPC, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ; em face disso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não conhece-se.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.