AREsp 2333314 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial e não demonstrou o prequestionamento das questões apontadas, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu-se do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento de dispositivos para admissão de recurso especial
  2. 2 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356/STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial e não demonstrou o prequestionamento das questões apontadas, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.