AREsp 2003216 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por faltar o indispensável prequestionamento: o Tribunal a quo não analisou o dispositivo invocado (art. 227 da Lei n. 6.404/1976) e a agravante não opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido para prover manifestação expressa; assim aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRE AUGUSTIN; Agravante: LOUIZE HONORATO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Direito Empresarial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE AUGUSTIN

Agravante

LOUIZE HONORATO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial
  2. 2 prequestionamento implícito não verificado
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por faltar o indispensável prequestionamento: o Tribunal a quo não analisou o dispositivo invocado (art. 227 da Lei n. 6.404/1976) e a agravante não opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido para prover manifestação expressa; assim aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.