AREsp 2480819 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo de lei federal violado e por falta de prequestionamento de matérias suscitadas, além de que, quanto ao mérito, a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno No STJ
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade Da Sentença, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Decaência Do Crédito Tributário, Creditamento Indevido, Portaria CAT 17/99, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Nulidade Da Sentença Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Decaência Do Crédito Tributário Creditamento Indevido +4 more

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 necessidade de prequestionamento das matérias para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo de lei federal violado e por falta de prequestionamento de matérias suscitadas, além de que, quanto ao mérito, a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial