AREsp 2500785 - ACORDAO

Por ausência de debate no acórdão recorrido sobre os arts. 4º, 6º e 283 do CPC/2015 e por não terem sido opostos embargos de declaração para suscitar tais questões na origem, falta o imprescindível prequestionamento e, por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, o recurso especial não pode ser conhecido, daí negar provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: MARIA ALMEIDA DE JESUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome: Agravo interno improvido.
Legal Topics: Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 211/stj, Erro Grosseiro Na Interposição Do Recurso Inominado, Recurso Especial, Embargos De Declaração

Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 211/stj Erro Grosseiro Na Interposição Do Recurso Inominado Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARIA ALMEIDA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos arts. 4º, 6º e 283 do CPC/2015
2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento
3 necessidade de embargos de declaração na origem para suscitar discussão sobre dispositivos federais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.