AREsp 2565414 - DECISAO

AREsp 2565414 - DECISAO

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento quanto ao art. 14 do CDC, impeditivo do conhecimento do recurso especial; o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes e aplicou o princípio da causalidade para atribuir o ônus sucumbencial à parte que deu causa à demanda, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os embargos de declaração foram corretamente considerados protelatórios e a multa aplicada era cabível.

Parties
Agravante: 3 - R INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Sucumbencial, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Prequestionamento Ônus Sucumbencial Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios Perda Superveniente Do Objeto +2 more

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Parties

3 - R INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivo legal (art. 14 do CDC)
  2. 2 Distribuição do ônus sucumbencial e art. 85, § 10 do CPC
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, § 2º do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento quanto ao art. 14 do CDC, impeditivo do conhecimento do recurso especial; o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes e aplicou o princípio da causalidade para atribuir o ônus sucumbencial à parte que deu causa à demanda, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os embargos de declaração foram corretamente considerados protelatórios e a multa aplicada era cabível.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorados os honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 10% sobre o valor arbitrado pela origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.