AREsp 2394357 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apontado padecia de ausência de prequestionamento sobre questões federais relevantes (incidência da Súmula 211/STJ), deixou de impugnar adequadamente fundamento autônomo do acórdão de origem (violação ao princípio da dialeticidade, por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF) e a matéria controvertida demandaria reexame de elementos fático-probatórios, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão Final (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Nulidade De Multa Ambiental, Reexame De Matéria Fático Probatório, Responsabilidade Compartilhada, Acordo Setorial, Princípio Da Dialeticidade, Correção Monetária De Honorários (ipca E)
Processual Civil Direito Ambiental Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Nulidade De Multa Ambiental +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão Final (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais indicados no recurso especial
  2. 2 existência de fundamento autônomo no acórdão de origem não impugnado adequadamente
  3. 3 deficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apontado padecia de ausência de prequestionamento sobre questões federais relevantes (incidência da Súmula 211/STJ), deixou de impugnar adequadamente fundamento autônomo do acórdão de origem (violação ao princípio da dialeticidade, por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF) e a matéria controvertida demandaria reexame de elementos fático-probatórios, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno