AREsp 2540933 - DECISAO

AREsp 2540933 - DECISAO

Parties
Recorrente: JOSÉ MARIA DA SILVA e outros; Recorrido: Braskem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Súmula 7 (reexame De Fatos), Acordo Homologado, Cláusulas Abusivas, Honorários Advocatícios, Renúncia De Direitos
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Prequestionamento Omissão Súmula 7 (reexame De Fatos) Acordo Homologado +3 more

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Parties

JOSÉ MARIA DA SILVA e outros

Recorrente

Braskem

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (alegação de omissão)
  2. 2 Abrangência do acordo e alcance de renúncia a direitos
  3. 3 Existência de cláusulas abusivas no acordo