AREsp 2485182 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC invocados (arts. 7º, 9º, 115, II, 502, 503, 506, 513, §5º, 783, 779, I, e 803, I) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma estadual (art. 1º, §1º da Lei nº 452/74, SP), incidindo a Súmula 280/STF; aplicaram-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF quanto à ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Coisa Julgada, Redirecionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Coisa Julgada Redirecionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF diante de decisão fundada em norma estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC invocados (arts. 7º, 9º, 115, II, 502, 503, 506, 513, §5º, 783, 779, I, e 803, I) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma estadual (art. 1º, §1º da Lei nº 452/74, SP), incidindo a Súmula 280/STF; aplicaram-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF quanto à ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.