AREsp 2541496 - DECISAO

AREsp 2541496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram prequestionadas por meio de embargos declaratórios, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer o recurso especial e majoraram-se honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A.; Recorrido: BANCO BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Saneamento Do Feito, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Saneamento Do Feito Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FERTILIZANTES HERINGER S.A.

Agravante/recorrente

BANCO BRADESCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e saneamento do feito (art. 357, III, CPC)
  2. 2 preclusão consumativa e possibilidade de produção de provas após saneamento (arts. 223 e 507 do CPC)
  3. 3 requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram prequestionadas por meio de embargos declaratórios, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer o recurso especial e majoraram-se honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.