REsp 2102732 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão/julgamento Colegiado

Legal Issues

1. 1 se houve prequestionamento do art. 278, parágrafo único, do CPC/2015
2. 2 se a alegação de prequestionamento implícito é suficiente para afastar a Súmula 282 do STF
3. 3 aplicação da Súmula 282 do STF para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o art. 278, parágrafo único, do CPC/2015 não foi efetivamente examinado no acórdão recorrido, faltando o requisito do prequestionamento exigido pela Súmula 282 do STF; a alegação de prequestionamento implícito não convenceu, pois não há passagem no acórdão que evidencie o enfrentamento da tese, e não se aplicou multa por não se tratar de agravo manifestamente inadmissível.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.