REsp 1802159 - ACORDAO

REsp 1802159 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque (i) não houve prequestionamento da matéria inserta no art. 36 da Lei 12.529/2011, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF, e (ii) as alegações relativas a venda casada, confusão entre consumidores e exclusividade de uso dos galões dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ÁGUA MINERAL TIMBU LTDA E OUTROS; Apelada: OURO FINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Declaratória / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Venda Casada, Exclusividade De Embalagens Retornáveis, Confusão Entre Consumidores, Súmulas 211/stj E 282/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Concorrência Propriedade Industrial Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Venda Casada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ÁGUA MINERAL TIMBU LTDA E OUTROS

Agravante

OURO FINO

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Declaratória / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 36, I, II e IV, da Lei 12.529/2011
  2. 2 alegada prática de venda casada (art. 39 do CDC)
  3. 3 alegada violação aos arts. 28 e 29 do Decreto-Lei 7.841/45

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque (i) não houve prequestionamento da matéria inserta no art. 36 da Lei 12.529/2011, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF, e (ii) as alegações relativas a venda casada, confusão entre consumidores e exclusividade de uso dos galões dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial